Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

Custas. Guia Não Autenticada. Não Conhecimento. A guia de custas, quando apresentada em fotocópia, deverá ser autenticada, em obediência ao comando do artigo 830, da CLT.

Candidato não pode ser excluído de concurso público por causa de inquérito policial arquivado

AGI. Empresa de transporte de valores. IPVA. Isenção. Dilação probatória. Recurso desprovido.

Militar. Promoção. Cabos da aeronáutica. Quadro masculino e feminino. Critérios distintos. Princípio da isonomia.

Habeas corpus liberatório. Furto qualificado à agência do Banco Central em Fortaleza. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção.

TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Conflito negativo de jurisdição. Crime regido pela legislação especial, em concurso material com crime comum.

Responsabilidade civil. Furto dentro de agência bancária. Terceiro que finge ser funcionário e oferece ajuda para pagamentos. Responsabilidade civil objetiva.

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Família obrigada a deixar área indígena receberá indenização do Estado

A 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença da Justiça de Planalto e decidiu que Júlio e Sabina Valicheski deverão, ambos, receber do Estado do Rio Grande do Sul indenização por danos morais equivalente a 100 salários mínimos nacionais.

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Redução da carga horária de professor. Possibilidade. Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor.

Busato: fim do Exame de Ordem seria catastrófico para Justiça

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Questões de Direito Internacional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Internacional, extraídas das provas da OAB do Estado do Rio de Janeiro.

Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.